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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0023753-57.2026.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0023753-57.2026.8.16.0000, DO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA
NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016889-03.2025.8.16.0173
AGRAVANTES: LAURO BIANCHIN E OUTROS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE.
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO
RECURSAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE
EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. SUPERVENIENTE PERFECTIBILIZAÇÃO DA
BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E JULGAMENTO DA DEMANDA
CORRELATA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PELA PERDA DE
OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0023753-57.2026.8.16.0000, interposto por
LAURO BIANCHIN E OUTROS contra a decisão de mov. 36.1 (autos de origem), proferida nos
autos de “ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela
provisória de urgência” nº 0016889-03.2025.8.16.0173, que indeferiu o pedido de tutela
provisória de urgência para fins de suspender a busca e apreensão do veículo e impedir a
inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito:
“(...)
Portanto, nada obsta que a se autorize o depósito das parcelas no valor
que a parte autora entende como devido, porém, sem o efeito de afastar
a mora.
Em relação ao pedido de abstenção de inclusão do nome da parte autora
nos cadastros de proteção ao crédito devem ser observadas as disposições
da Orientação nº 4 do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Assim, não basta a mera propositura de demanda revisional de contrato
para que seja reconhecida a impossibilidade de inclusão/manutenção do
nome do contratante em cadastros de restrição ao crédito, uma vez que
há se de cumprir os requisitos acima elencados. Na presente ação, a
parte autora não conseguiu demonstrar que a cobrança indevida se funda
na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidade do STF ou
STJ.
Isso porque, neste juízo de cognição sumária, vale ressaltar que a parte
autora pactuou a contratação de crédito em parcelas fixas junto à
instituição financeira, tendo-o feito livremente, por sua própria vontade,
e ciente das condições e encargos inerentes ao contrato. De mais a mais,
não se pode concluir que a exclusão dos encargos apontados como
abusivos implicaria em redução da parcela no exato valor indicado, sendo
imprescindível a deflagração do contraditório e, eventualmente, a
realização de prova pericial para aferir tal situação.
Dessa forma, não descaracterizada a mora, não pode a instituição credor,
no curso de ação revisional, ser obstaculizada de exercício regular de seu
direito, isto é, promover a negativação do nome do autor em caso de
inadimplência.
No que se refere à manutenção da parte devedora na posse do veículo
objeto da garantia fiduciária, a questão deve ser analisada com relação à
descaracterização ou não da mora. Nesse sentido o REsp nº 1.061.530/RS:
(...)
Levando-se em consideração que a mora do autor não restou
descaracterizada no presente feito, também não há que se falar em
manutenção do veículo na sua posse.
Por fim, também não há que se falar em conexão ou suspensão da ação
de busca e apreensão.
Isso porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que “não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a
ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato bancário”
(AgInt no REsp n. 1.757.547/CE, relator Ministro Paulo Tarson Sanseverino
, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020).
POSTO ISSO, indefiro a tutela provisória, em tempo que reconheço o
direito da parte autora de, assim querendo, realizar o depósito judicial
do valor tido por incontroverso das parcelas devidas, nos termos do art.
300, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, condicionado, contudo, a
elisão dos efeitos da mora ao depósito da integralidade do valor da
dívida”.
Em suas razões recursais, a parte Agravante LAURO BIANCHIN E OUTROS defendem, em
síntese, que: i) realizaram financiamento de veículo automotor, tendo adimplido um total de
22 (vinte e duas) parcelas; ii) não dispondo mais de condições para arcar com o
financiamento, tentaram regularizar a situação por via telefônica, porém foram
surpreendidos com exigências desarrazoadas e valores acima do saldo contratual; iii) “o
contrato de financiamento estabelece a cobrança da taxa de juros manifestamente superior
à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação para operações de
financiamento de veículo de perfil semelhante”; iv) o contrato prevê a cobrança de Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC) e taxa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva
contraprestação; v) o juízo de origem postergou a análise da tutela antecipada,
determinando a emenda da petição inicial; vi) durante o prazo para emenda, a busca e
apreensão foi efetivada no feito n 0003402-63.2025.8.16.0173, da 1ª Vara Cível da Comarca
de Umuarama; vii) “apreensão que ocorreu com arrombamento sem expressa ordem judicial,
ignorada por este mesmo r. Juízo quando questionado acerca de tal ilegalidade, o que
evidencia, entre outras situações, data máxima vênia, a ocorrência de parcialidade do Juízo”
; viii) apesar de autorizada a consignação em pagamento, a elisão dos efeitos da mora ficou
condicionada ao depósito da integralidade do valor da dívida.
Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para fins de “determinar a suspensão do
feito nº 0003402-63.2025.8.16.0173 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de
Umuarama/PR, até o julgamento final, bem como seja determinada a suspensão de eventual
negativação do nome dos agravantes até a revisão definitiva do débito”.
Por meio da decisão de mov. 8.1 (TJ – agravo de instrumento) foi indeferido o pedido de
atribuição de efeito suspensivo recursal.
Contrarrazões no mov. 14.1 (TJ – agravo de instrumento).
Intimada a parte agravante para se manifestar acerca da eventual perda de objeto do
recurso, diante da busca e apreensão do veículo (mov. 24.1 – TJ – agravo de instrumento).
Por meio da petição de mov. 27.1 (TJ – agravo de instrumento) a parte agravante se
manifestou pela extinção do feito diante da perda de objeto.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Depreende-se da análise dos presentes autos que se trata de hipótese de não conhecimento
do recurso.
Explica-se.
Na origem, trata-se de “ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido
de tutela provisória de urgência”nº 0016889-03.2025.8.16.0173, ajuizada por PHILADELPHIA
FOOD NANOTECHNOLOGY LTDA, YAW ENERGIA SUSTENTÁVEL e LAURO BIANCHIN, visando a
revisão de cédula de crédito bancário pactuada entre as partes, para fins de aquisição do
veículo I/RAM 3500 Longhorn, placa SEE0C63.
Nos autos de ação revisional o pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo em vista que
o ajuizamento de ação revisional não basta para suspender a tramitação da busca e
apreensão, bem como não restou evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais e a
cobrança indevida de valores.
Concomitantemente, tramitam os autos de busca e apreensão nº 0003402-63.2025.8.16.0173,
por meio do qual a instituição bancária requereu a busca e apreensão do veículo I/RAM 3500
Longhorn, placa SEE0C63, em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário.
Concomitantemente, verifica-se que a ação de busca e apreensão nº 0003402-
63.2025.8.16.0173, vinculada aos autos originários, foi julgada procedente diante da busca e
apreensão do referido veículo (mov. 112.1 e 136.1 – autos de busca e apreensão).
Diante da perfectibilização da apreensão e do desinteresse da parte agravante no julgamento
do recurso, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto.
A este respeito, cumpre observar os artigos 932, inciso III e 1.019, caput do CPC, os quais
preveem a possibilidade de o Relator não conhecer de recurso prejudicado:
Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Diante do esvaziamento do objeto do recurso de agravo, prejudicada a análise.
Por este motivo, não conheço do presente Recurso de agravo de instrumento, em
consonância ao artigo 932, inciso III, do CPC.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, posto que
prejudicado, nos termos acima delineados.
Intime-se as partes por meio dos seus respectivos advogados, e oportunamente encaminhem-
se os autos à origem, com as providências de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Relator
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